lei federal que estabelece regras para o uso da internet no Brasil
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, popularmente chamado de Lei Felca ou ECA Digital, foi instituído pela Lei n.º 15.211/2025. Ele estabelece normas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, aplicando-se a produtos e serviços de tecnologia da informação dirigidos a esse público ou que provavelmente serão acessados por ele, independentemente de onde sejam desenvolvidos ou operados. Para garantir a proteção integral, o estatuto define princípios como a prevalência absoluta dos interesses das crianças e adolescentes, segurança contra intimidação, exploração, abuso e violência, respeito à autonomia e ao desenvolvimento progressivo, proteção contra exploração comercial, promoção da educação digital e transparência no tratamento de dados pessoais. O texto também determina que tais produtos operem, por padrão, com o grau mais elevado de proteção da privacidade e dos dados pessoais, e exige a remoção e a comunicação às autoridades competentes de conteúdos de exploração sexual, abuso sexual, sequestro e aliciamento, além de disponibilizar mecanismos de denúncia. Provedores com mais de 1 milhão de usuários nessa faixa etária no Brasil devem publicar relatórios semestrais de transparência, e em caso de descumprimento a lei prevê advertência, multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico ou, se não houver faturamento, multa entre 10 e 1.000 reais por usuário cadastrado, limitada a 50 milhões de reais por infração, além de suspensão temporária ou proibição do exercício das atividades.
Fonte: WikipédiaANPD aciona plataformas que concentram 98% do tráfego adulto no país para averiguar cumprimento do ECA Digital. Especialistas admitem que a regulamentação específica ainda está em fase de transição.
