autoridade encarregada da Lei Geral de Proteção de Dados
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia especial federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, encarregada da proteção de dados pessoais e da privacidade, e responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Em 17 de setembro de 2025, a ANPD foi transformada em agência reguladora por meio da Medida Provisória nº 1.317/2025, mantendo a mesma sigla. A transformação não alterou sua natureza jurídica, mas a enquadrou no rol das agências reguladoras previsto na Lei nº 13.848/2019, conferindo-lhe autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Esse avanço ampliou o poder normativo e fiscalizador da ANPD, representando um passo importante na consolidação da proteção de dados no Brasil.
Fonte: WikipédiaANPD aciona plataformas que concentram 98% do tráfego adulto no país para averiguar cumprimento do ECA Digital. Especialistas admitem que a regulamentação específica ainda está em fase de transição.
