A Vigilância Sanitária local é o órgão de polícia sanitária responsável por proteger e promover a saúde no âmbito municipal, conforme a Lei Federal nº 8.080/1990. Ela atua no controle de bens de consumo e na fiscalização de serviços relacionados à saúde, eliminando, diminuindo ou prevenindo riscos sanitários. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) estrutura essa atuação nos três níveis de governo, sendo a vigilância municipal um dos componentes essenciais. Os agentes públicos exercem o poder de polícia, podendo fiscalizar, autuar e interditar estabelecimentos que não cumpram as normas legais. A Anvisa, criada pela Lei nº 9.782/1999, coordena a política nacional, enquanto os órgãos estaduais e municipais garantem a implementação local.
Fonte: WikipédiaDesmonte de equipamento médico abandonado expôs substância luminosa e altamente tóxica, desencadeando crise sanitária sem precedentes que vitimou quatro pessoas e expôs centenas.
