Tribunal Superior Eleitoral

instância do poder judiciário brasileiro, responsável pelas eleições no país

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a mais alta instância da Justiça Eleitoral brasileira, exercendo jurisdição em todo o território nacional. Sua existência é prevista pelos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de 1988, mas a lei complementar que regulamenta sua estrutura ainda não foi promulgada. O TSE atua em conjunto com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que são responsáveis diretamente pela administração dos processos eleitorais nos estados e municípios. Além de atuar como órgão jurisdicional, o TSE detém poderes administrativos, normativos e gerenciais concedidos pelo Código Eleitoral de 1965, pela Lei 9.504/1997, pela Lei dos Partidos Políticos de 1995, pela Lei 12.034/2009 e por suas resoluções normativas periódicas, sendo o único órgão da justiça brasileira que exerce funções executivas e legislativas sobre o processo eleitoral, efetivamente sendo o administrador eleitoral.

Fonte: Wikipédia