Secretaria de Inspeção do Trabalho

decreto que rege as relações trabalhistas no Brasil

A Secretaria de Inspeção do Trabalho é uma organização brasileira responsável pela fiscalização das normas trabalhistas. Ela atua com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas. A CLT unificou a legislação trabalhista existente no Brasil e foi inspirada por diversas fontes, incluindo a doutrina social da Igreja Católica e, de forma controversa, a Carta del Lavoro italiana. A legislação trabalhista brasileira foi concebida sob o princípio de 'colaboração de classes', promovendo a união entre patrões e trabalhadores.

Fonte: Wikipédia