Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental

políticas de gestão ambiental no Brasil

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental é uma organização governamental brasileira que atua na implementação de políticas ambientais. Sua atuação se insere no contexto da institucionalização da política ambiental no Brasil, iniciada na década de 1930 com os primeiros Códigos Florestal e de Águas. A secretaria opera sob o marco da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938 de 1981 e incorporada à Constituição Federal de 1988. A PNMA estabelece diretrizes para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando o desenvolvimento sustentável, e define instrumentos como o licenciamento ambiental e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Fonte: Wikipédia