Organização

Procuradoria-Geral do Estado

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Procuradoria-Geral do Estado Organização

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) é o órgão que representa judicialmente e presta consultoria jurídica ao Estado do Rio de Janeiro. Supervisiona os serviços jurídicos das administrações direta e indireta, atua no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e defende os interesses do Estado em âmbito judicial e extrajudicial. Suas atribuições são definidas pelo artigo 132 da Constituição Federal e pelo artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sendo designada como órgão central do Sistema Jurídico Estadual.

Fonte: Wikipédia

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