Lei Complementar nº 64/90

lei brasileira

A Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, é uma lei brasileira que alterou a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). Originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis, a lei proíbe a candidatura de políticos condenados por decisão colegiada em segunda instância. Também torna inelegível por oito anos um candidato que tenha o mandato cassado ou renuncie para evitar a cassação. A lei foi aprovada na Câmara dos Deputados em 5 de maio de 2010 e no Senado Federal em 19 de maio de 2010, sendo sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 4 de junho de 2010. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal considerou a lei constitucional e válida para as eleições subsequentes.

Fonte: Wikipédia