Lei 14.133/2021

procedimento administrativo que se estabelece de forma prévia às contratações e aquisições pela Administração Pública

A Lei 14.133/2021 é a legislação brasileira que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública. Licitação é o procedimento administrativo prévio para contratar serviços, adquirir produtos ou registrar preços, visando obter propostas mais vantajosas e justas. Contratos governamentais representam uma parcela significativa da economia global, e leis como essa buscam evitar fraudes, desperdícios, corrupção ou protecionismo local. A lei também se alinha a tratados internacionais, como o Acordo sobre Compras Governamentais (GPA) da OMC.

Fonte: Wikipédia