Constituição

conjunto de princípios fundamentais ou normas juridicas de acordo com as quais um Estado ou organização é regida

Constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, podendo ou não ser codificada como documento escrito. Ela enumera e limita os poderes e funções do Estado, constituindo a entidade estatal. No caso de países e regiões autônomas, define a política fundamental, princípios políticos e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos de um governo. Ao limitar o alcance do governo, a maioria das constituições garante certos direitos para as pessoas. O termo pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que defina o funcionamento de um governo, incluindo constituições históricas não codificadas.

Fonte: Wikipédia