Agência reguladora

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, normalmente constituída como autarquia especial ou outro ente da administração indireta, com o objetivo de regular e fiscalizar atividades de setores como energia elétrica, telecomunicações, petróleo, recursos hídricos, audiovisual, planos de saúde suplementar, fármacos, vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários. Ela é criada por lei, possui regime jurídico especial e atua como autarquia com poderes especiais, fiscalizando serviços públicos prestados por empresas privadas mediante concessão, permissão ou autorização. Embora não seja independente, pode exercer autonomia na gestão e no processo decisório, estando sujeita aos mesmos mecanismos de controle das autarquias. Os dirigentes são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, detêm mandato fixo e só deixam o cargo por renúncia ou condenação judicial; ao término do mandato, ficam impedidos por seis meses de prestar serviços a empresas controladas pela agência. A Lei Federal 13.848/19 regula a gestão, organização, processo decisório e controle social dessas entidades.

Fonte: Wikipédia